Preparamos um post com o que você precisa saber para se tornar um Microempreendedor individual (MEI).
O MEI – Microempreendedor Individual surgiu em 2008. Buscando formalizar trabalhadores brasileiros, que antes desempenhavam diversas atividades por conta própria sem nenhuma segurança jurídica.
Estudos mostram que o número de microempreendedores individuais vem crescendo cada vez mais no Brasil.
Isso se deve pelo fato de o MEI contar com algumas vantagens sendo uma delas a inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracias, possibilidade de emissão de nota fiscal e o direito a benefícios previdenciários. Os quais antes os trabalhadores sem renda fixas não tinha acesso.
O custo para par abrir uma empresa MEI é zero. Gratuito! E leva poucos minutos.
Basta baixar o aplicativo MEI fácil e seguir o passo a passo. Mas é necessário se enquadrar a algumas condições impostas pelo Governo Federal.
- É necessário ser maior de 18 anos;
- Não pode ser sócio, titular ou administrador formal de outra empresa;
- O MEI não pode ter sócio;
- A atividade exercida deve ser permitida pelo MEI;
- O MEI pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas no seu CNPJ, sendo um como atividade principal e as outras 15 como atividades segundarias;
- É preciso possuir os documentos pessoais e a última declaração do imposto de renda;
- O proprietário do MEI deve possuir endereço, número de celular e e-mail.
Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e declaração anual MEI, independente da emissão ou não das notas fiscais que você emitir no mês. Esse valor mensal e correspondente à sua área de atuação.
Pagando corretamente, o microempreendedor já está contribuindo para a sua previdência social e benefícios do INSS.
Já a DASN- Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), trata-se de uma declaração que o microempreendedor deve enviar contendo todos os ganhos referentes a ao ano anterior trabalhado.
Além dessas duas guias, o microempreendedor deve estar atento limite faturado anualmente na empresa. Esse não pode passar de R$ 81 mil reais por ano.
Lembrando que tramita na Câmara dos Deputados desde o ano passado o Projeto de Lei 108/2021, que propõe a mudança de limite de faturamento para 130mil, possibilitando a contratação de até dois funcionários.
Caso tenha se encaixado nas necessidades exigidas, não perca tempo, se torne um MEI e aproveite as oportunidades.
Em caso de dúvidas entre em contato com a nossa equipe da Orsen.